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REGIMENTO ESCOLAR

A legislação de uma unidade de ensino é o Regimento Escolar. Ele é um conjunto de regras que determinam a organização administrativa, didática, pedagógica, disciplinar, estabelecendo a forma de trabalho, as normas para realizá-lo, assim como os direitos e deveres de todos que convivem no ambiente. Define os objetivos da escola, os níveis de ensino que oferece e como ela opera. Divide as responsabilidades e atribuições de cada pessoa, evitando que o gestor concentre todas as ordens, todo o trabalho nas suas mãos, determinando o que cada um deve fazer e como deve fazer.

O Regimento Escolar deve conter os seguintes capítulos, que conterão artigos e parágrafos concernentes a eles:

1. Da identificação da escola - Dados sobre a escola, histórico, ato legal de seu funcionamento, categoria da instituição, localização física, CNPJ;

2. Dos objetivos - Devem estar relacionados à forma como a escola cumprirá a legislação e os interesses da educação.

3. Dos níveis de ensino da educação - Opções e níveis de ensino oferecidos pela escola;

4. Da organização administrativa e técnico-pedagógica - Finalidade e atribuições do grupo de gestores, do corpo técnico-pedagógico, cada funcionário, educadores, educandos.

5. Das organizações escolares - Tipos e objetivos, condições de organização das associações de pais, grêmios escolares (de acordo com a legislação), associações desportivas, serviços assistenciais, artísticos e de apoio didático.

6. Dos órgãos colegiados - Identificação, conceituação, finalidades, composição, atribuições e responsabilidades do Colegiado Escolar, Caixa Escolar, Conselho de Classe e outros conselhos que existam na escola.

7. Da organização didática - Organização das áreas curriculares (deve ser exaustivamente debatida), de acordo com a legislação e contexto.

8. Da organização da vida escolar - Calendário, matrícula e cancelamento de matrícula, transferência, frequência.

9. Das normas de convivência escolar - Direitos e deveres de todos que participam do processo educativo. Aqui devem ser definidas as sanções, recursos e prazos.

10. Do rendimento escolar e sua utilização didática - Objetivos da avaliação dos educandos e da aprendizagem, formas de avaliação do rendimento escolar dos alunos (aspectos quantitativos e qualitativos), índices de desenvolvimento, como e quando acontecem as avaliações, sistemática de avaliação.

11. Da promoção - pontuação e assiduidade para aprovação; Maneira de registrar a pontuação dos alunos; comunicações periódicas para os responsáveis pelos educandos e expedição de certificados.

12. Da recuperação - Objetivos, instrumentos, registro e comunicação de resultados.

13. Dos anexos - Início da vigência do Regimento; ressaltar a Proposta Pedagógica.


Para conhecer o  Regimento Escolar do Col. Est. Cel. Joaquim Pedro de Oliveira - EFM, clique aqui.






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